HC 681914 - DECISAO

HC 681914 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas restritivas de direitos aplicadas, a reconversão automática em pena privativa de liberdade por ultrapassagem do patamar de quatro anos não se justifica quando não há incompatibilidade no cumprimento das penas alternativas nem comprovação de descumprimento injustificado; inexistindo prova de descumprimento ou de incapacidade de cumprimento conjunto, deve-se cassar a conversão imposta.

Parties
Paciente: ANSELMO BATSCHAUER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem para cassar a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade.
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo De Penas Alternativas, Soma De Penas, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo De Penas Alternativas Soma De Penas Regime De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

ANSELMO BATSCHAUER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em razão do somatório de penas
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal à continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas restritivas de direitos aplicadas, a reconversão automática em pena privativa de liberdade por ultrapassagem do patamar de quatro anos não se justifica quando não há incompatibilidade no cumprimento das penas alternativas nem comprovação de descumprimento injustificado; inexistindo prova de descumprimento ou de incapacidade de cumprimento conjunto, deve-se cassar a conversão imposta.

Court Disposition

Concedida a ordem para cassar a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.