AREsp 1833903 - DECISAO

AREsp 1833903 - DECISAO

A reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade apenas em razão da soma das penas é ilegal quando, no caso concreto, se revela possível e compatível o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas restritivas; assim, deve ser verificada pelo juízo de execução essa compatibilidade antes de proceder à reconversão, sendo por isso cassado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Parties
Agravante: Gilberto Furlaneto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Substituição De Pena, Soma De Penas, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Substituição De Pena Soma De Penas Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Furlaneto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da reconversão de penas restritivas de direitos por mera soma das penas
  2. 2 Verificação da compatibilidade de cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas restritivas de direitos antes da reconversão
  3. 3 Aplicação do limite objetivo de 4 anos (art. 44, I, CP) versus possibilidade de cumprimento simultâneo/sucessivo

Ratio Decidendi

A reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade apenas em razão da soma das penas é ilegal quando, no caso concreto, se revela possível e compatível o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas restritivas; assim, deve ser verificada pelo juízo de execução essa compatibilidade antes de proceder à reconversão, sendo por isso cassado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo em Execução Penal n. 5006918-28.2020.4.04.7002/PR)