HC 784637 - DECISAO

HC 784637 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o apenado foi efetivamente intimado para iniciar o cumprimento das penas restritivas e para apresentar justificativa, a justificativa apresentada (residir e trabalhar no exterior) não se mostrou idônea para afastar o descumprimento injustificado, e, conforme art. 44, § 4º do CP e normas da LEP, a ausência de justificativa autoriza a reconversão em pena privativa de liberdade; além disso, quanto à regressão de regime o Tribunal de origem já reconheceu bis in idem, de modo que não há interesse processual a ser apreciado sobre esse ponto.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SALINAS DE ACEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Regressão De Regime, Bis in Idem, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Do Apenado, Imprópria Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Regressão De Regime Bis in Idem Contraditório E Ampla Defesa Intimação Do Apenado +1 more

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Parties

VICTOR HUGO SALINAS DE ACEVEDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade exige intimação pessoal do sentenciado para justificativa na presença de defensor
  2. 2 Se a regressão de regime cumulada com a conversão configura bis in idem
  3. 3 Se a justificativa apresentada (residir no exterior) afasta a conversão por descumprimento injustificado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o apenado foi efetivamente intimado para iniciar o cumprimento das penas restritivas e para apresentar justificativa, a justificativa apresentada (residir e trabalhar no exterior) não se mostrou idônea para afastar o descumprimento injustificado, e, conforme art. 44, § 4º do CP e normas da LEP, a ausência de justificativa autoriza a reconversão em pena privativa de liberdade; além disso, quanto à regressão de regime o Tribunal de origem já reconheceu bis in idem, de modo que não há interesse processual a ser apreciado sobre esse ponto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se