REsp 2074588 - DECISAO

REsp 2074588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a legitimidade da Corte Estadual para aferir a compatibilidade do cumprimento das penas não foi efetivamente solucionada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, adicionalmente, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância, razão pela qual aplicou-se o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ISRAEL PEDRA MESQUITA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Declínio De Competência Para Execução Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático), Súmula 211/stj (prequestionamento)
Penal Processo Penal Execução Penal Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Declínio De Competência Para Execução Penal Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático) Súmula 211/stj (prequestionamento)

Case Brief

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Parties

ISRAEL PEDRA MESQUITA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para aferir compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com pena privativa de liberdade
  2. 2 existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame factual no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a legitimidade da Corte Estadual para aferir a compatibilidade do cumprimento das penas não foi efetivamente solucionada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, adicionalmente, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância, razão pela qual aplicou-se o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.