HC 892282 - DECISAO

HC 892282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração inadequada concomitante com recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade recursal), sendo cabível à defesa utilizar apenas um dos instrumentos processuais disponíveis (a defesa havia interposto o AREsp n. 2.688.427/SC), de modo que o habeas corpus não poderia prosperar e eventual concessão não influenciaria diretamente no status libertatis do paciente.

Parties
Paciente: Moacir Osmar Vidal Filho; Órgão Prolator Do Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Com Recurso Próprio, Art. 44 §4º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Unirrecorribilidade Recursal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Com Recurso Próprio Art. 44 §4º Do Código Penal

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Parties

Moacir Osmar Vidal Filho

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

2ª Vara Criminal de Palhoça/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto (unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 Reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e requisitos do art. 44, §4º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração inadequada concomitante com recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade recursal), sendo cabível à defesa utilizar apenas um dos instrumentos processuais disponíveis (a defesa havia interposto o AREsp n. 2.688.427/SC), de modo que o habeas corpus não poderia prosperar e eventual concessão não influenciaria diretamente no status libertatis do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.