HC 784637 - ACORDAO

HC 784637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram a regularidade da intimação para justificativa, a justificativa apresentada (residir em outro país) foi considerada inválida e a reconversão da pena encontra amparo no art. 44, § 4º, do Código Penal; ademais, não cabe reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR HUGO SALINAS DE ACEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Intimação Para Justificar Descumprimento, Habeas Corpus, Art. 44, § 4º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Intimação Para Justificar Descumprimento Habeas Corpus Art. 44, § 4º, Do Código Penal

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Parties

VICTOR HUGO SALINAS DE ACEVEDO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação do agravante para justificar o descumprimento das penas restritivas de direito
  2. 2 se a alegação de desconhecimento das condições da pena afasta a reconversão em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram a regularidade da intimação para justificativa, a justificativa apresentada (residir em outro país) foi considerada inválida e a reconversão da pena encontra amparo no art. 44, § 4º, do Código Penal; ademais, não cabe reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem no habeas corpus.