AREsp 1833903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo em Execução Penal n. 5006918-28.2020.4.04.7002/PR) que reformou a decisão do Juízo da execução, determinando a reconversão das sanções restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, ante a unificação das condenações impostas ao apenado Gilberto Furlaneto. Eis a ementa do acórdão (fl. 80): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOMAS DAS PENAS EM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO ORIGINARIAMENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. I - FATOS 1. O Ministério Público Federal interpôs agravo com o fim de converter as penas restritivas de direitos, impostas ao executado, em pena privativa de liberdade, uma vez que da soma das múltiplas condenações verifi ca-se um total superior ao limite estabelecido pelo Código Penal para concessão do benefício de substituição das penas. II - MÉRITO 2. Havendo a soma de penas e ultrapassado o limite de 4 anos, impossível a manutenção das substituições por restritivas havidas de modo isolado nos processos criminais. 3. Somadas as penas a que condenado, ultrapassando elas o montante final de quatro anos, que é o limite para o cumprimento da pena restritiva de direitos, há que fatalmente ser feita a conversão detentiva e fixado o regime prisional compatível, conforme determina o art. 111 da LEP. 4. Em casos de múltiplas condenações (como no feito em comento), a orientação normativa é a de que a verificação dos requisitos para a concessão de benefícios legais ao condenado deve ser feita considerando a soma de todas as penas aplicadas. A unificação pelo juízo da execução, com a consequente reversão da substituição em razão de ter sido ultrapassado o limite objetivo de 4 anos estabelecido no art. 44, inciso I, do Código Penal, trata-se de estrita observância da legislação, não ofendendo a coisa julgada penal, desimportando se o executado vem cumprindo as reprimendas restritivas. 5. Provimento do agravo em execução penal. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 112 da LEP e 42 do Código Penal (fls. 103/123). Na origem, o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 156/193). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 156/193). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela inadmissão do recurso especial (fls. 238/240). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível e, no mérito, merece acolhida. De início, cumpre enfatizar que o caso dos autos destoa daquele objeto do Tema n. 1.106/STJ, pois não se trata de execuções de penas de espécies distintas (privativa de liberdade e restritivas de direitos), mas de múltiplas penas de uma mesma espécie (restritivas de direitos) decorrentes de condenações distintas (fl. 27): .. 1. No Processo n. 5054059-49.2014.4.04.7002 o réu foi condenado à prestação pecuniária de seis (06) salários mínimos em favor de instituição beneficente. Portanto, uma vez pago o valor da condenação imposta, restou cumprida a pena. 2. No Processo n. 5057803-91.2016.4.06.7000 o réu foi condenado à prestação de serviços à comunidade. 3. No Processo n. 5006075-24.2015.4.04.7201 a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária, esta no valor de cinco (5) salários mínimos, segundo o valor vigente na data da publicação da sentença. 4. No Processo n. 5008176-34.2015.4.04.7201, o réu foi condenado a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada esta em 5 (cinco) salários mínimos. .. No caso, a Corte de origem determinou a reconversão das penas substitutivas tomando por base apenas a soma das penas aplicadas (fl. 66): .. 11. Deste modo, nos casos em que há concurso de crimes (soma de penas) o que interessa é a pena final imposta. Se não excede a quatro anos, em tese, pela pena aplicada, cabe a substituição; ao contrário, ter-se-á de aplicar a privativa de liberdade. 12. O MM. Juiz da execução, ao somar as penas, e alcançando a soma delas mais de quatro anos, não poderá manter a aplicação das restritivas de direitos, porquanto, em assim procedendo, negará vigência, também, ao artigo 44, Inciso I, do Código Penal. Decorre da lógica, da lei e do sistema. .. Sucede que, caso se revele possível e compatível o cumprimento sucessivo ou simultâneo de penas restritivas de direitos, é inadmissível a sua reconversão em penas privativas de liberdade por ocasião da unificação de penas. Em caso similar, esta Corte assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 4. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 5. UNIFICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONVERSÃO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM BASE UNICAMENTE NO RESULTADO DA SOMA DAS PENAS: ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 4. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 788), o ARE n. 848.107 ainda não foi julgado. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "A audiência admonitória não se confunde com o efetivo início ou retomada de cumprimento da pena e, portanto, não interrompe o prazo prescricional, sob pena de se criar um novo marco interruptivo, o que é vedado, seja porque o rol previsto no art. 117 do CP é taxativo, seja porque inaceitável a aplicação de analogia in malam partem" (HC 590.459/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). Precedentes: HC 485.028/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019; AgRg no REsp 1.709.794/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018) 6. Na espécie, o executado foi condenado na ação penal n. 5001241-53.2012.4.04.7016 à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários. Referida condenação transitou em julgado para a acusação em 09/03/2016 e para a defesa em 24/02/2017. Consta, ainda, que o apenado compareceu a audiência admonitória em 02/12/2019, para dar início ao cumprimento da pena, mas jamais se apresentou à entidade designada para o resgate das horas. Nos termos do art. 109, inciso V, e do art. 110, ambos do Código Penal, a pretensão executória da pena imposta ao paciente prescreve em 4 (quatro) anos. Nesse contexto, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 7. É de se reconhecer a ilegalidade da decisão que promove a reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade com base, unicamente, no resultado de soma superior a 4 anos, pois a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, caso se revele possível e compatível o cumprimento sucessivo ou simultâneo de penas restritivas de direitos é inadmissível a sua reconversão em penas privativas de liberdade, por ocasião da unificação de penas. Precedentes: HC 694.870/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no AgRg no HC 545.924/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020. 8. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para (1) reconhecer a prescrição da pretensão executória da condenação imposta ao ora recorrente na ação penal n. 5001241-53.2012.4.04.7016 e (2) declarar a ilegalidade da reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao recorrente nas ações penais n.s 0001392-49.2016.4.03.6125 e 5006100-47.2018.4.04.7002, em privativas de liberdade, sem que tenha sido demonstrada a incompatibilidade de seu cumprimento sucessivo ou simultâneo. 9. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no RHC n. 164.710/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe 13/6/2022 - grifo nosso). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observado, quando for o caso, a detração ou remição, conforme o disposto no art. 111 da LEP. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 326.481/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 1º/9/2015 - grifo nosso). E, no caso, o Juízo de execução considerou que o agravante vinha cumprindo as penas até então executadas. Ademais, com a unificação de todas as condenações e a intimação da parte para iniciar o cumprimento das penas recalculadas, é que poderá ser avaliada a necessidade de conversão das penas restritivas ou não. Essas circunstâncias, ao menos no caso concreto, denotam que a substituição das penas ainda se mostra suficiente (art. 44, III, c/c o § 3º, do CP). Logo, há nítida ilegalidade no acórdão atacado, sendo o caso de restabelecer a decisão do Juízo da execução. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão atacado (Agravo em Execução Penal n. 5006918-28.2020.4.04.7002/PR) e restabelecer a decisão do Juízo da execução. Dê-se ciência ao Tribunal a quo. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚLTIPLAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECONVERSÃO POR MERA SOMA DAS PENAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO CASSADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.