HC 901507 - DECISAO

HC 901507 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, sendo a via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a reconversão e unificação das penas no caso concreto encontram amparo na jurisprudência consolidada (Tema 1.106) e a situação fática não se enquadra na hipótese excepcional que vedaria a reconversão automática.

Parties
Paciente: GUILHERME TADEU COLOMBO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Tema 1.106
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Tema 1.106

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Parties

GUILHERME TADEU COLOMBO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade na unificação de penas
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, sendo a via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a reconversão e unificação das penas no caso concreto encontram amparo na jurisprudência consolidada (Tema 1.106) e a situação fática não se enquadra na hipótese excepcional que vedaria a reconversão automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.