HC 784637 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de VICTOR HUGO SALINAS DE ACEVEDO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Habeas Corpus nº 5022337-74.2022.4.04.000). O Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, diante da ausência de justificativa para o descumprimento da execução da penas restritivas de direito, determinou o restabelecimento da pena privativa de liberdade e a regressão do regime prisional para o fechado (e-STJ fls. 302/305). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual concedeu parcialmente a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 387): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas carpas em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente. 2. Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato, no caso, a recalcitrância em dar cumprimento à pena. 3. Não há falar na existência de constrangimento ilegal advindo da reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, porquanto deixou o paciente de apresentar justificativa plausível para o não cumprimento das penas alternativas, ensejando a decretação da medida, em razão do cometimento de falta grave. 4. Ordem de habeas carpas concedida em parte. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que: a) "não houve possibilidade do paciente se justificar de forma devida sobre o suposto descumprimento da sanção penal" (e-STJ fl. 5); e b) "a r. decisão que regrediu o regime é manifestamente desproporcional, ilegal, sem fundamento" (e-STJ fl. 7). Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "para anular a r. decisão que regrediu o regime do paciente, ante a flagrante desproporcionalidade, com a continuidade da pena restritiva de direitos" (e-STJ fl. 7). Liminar indeferida (e-STJ fls. 458/459). Informações prestadas (e-STJ fls. 463/467 e 468/470). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 473/477). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me registrar que, de acordo com o art. 44, § 4º, do Código Penal, "a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Ao tratar da questão relativa a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, esta Corte consolidou o entendimento de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do sentenciado para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das penas restritivas de direito antes de sua conversão em privativa de liberdade. No caso dos autos, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR determinou o restabelecimento da pena privativa de liberdade, consignando, para tanto, que (e-STJ fl. 302/303): Na data de 16/06/2021 o apenado foi admoestado e encaminhado ao cumprimento das penas (ev. 27), entretanto não deu início ao cumprimento de nenhuma das medidas substitutivas até a presente data (evs. 67 e 68). Intimado a apresentar justificativas, a defesa veio aos autos a fim de solicitar "conversão da pena fixada em sentença em pecuniária para pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, de importância de no máximo 02 (dois) salários-mínimos nacional brasileiro e para pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas" (..) 1 - Do respeito ao contraditório e da desnecessidade da audiência de justificação: A oportunidade concedida ao apenado e à defesa para justificar o descumprimento das penas supre a exigência de respeito ao contraditório antes da imposição de penalidade pela prática de infração disciplinar, razão pela qual dispenso a realização de audiência de justificação. (..) 2 - Da reconversão das penas alternativas: O apenado foi devidamente admoestado e esclarecido acerca de suas obrigações, comprometeu-se em cumprir fielmente as penas substitutivas que lhe foram impostas, e no entanto sequer deu início ao cumprimento da pena de prestação de serviços, e nem, tampouco, recolheu qualquer parcela do saldo faltante da pena pecuniária. A justificativa de que "residindo noutro país e ainda, exercendo atividade lícita naquele, não dispõe de condições de cumprir com a pena aplicada e que executa no Brasil" não comporta acolhimento, pois estando em cumprimento de pena no território brasileiro, a saída do país onde cometido o crime não lhe isenta do cumprimento das penas. Em termos objetivos, a ausência de justificativa para o descumprimento da execução demonstra a prática de falta grave e autoriza o restabelecimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4º, CP, e dos arts. 51, II, e 181, ambos da LEP, o que desde logo promovo . O Tribunal de origem, no que interessa ao julgamento da presente impetração, asseverou que "não se verifica constrangimento ilegal decorrente da reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, porquanto a justificativa apresentada, de que, residindo noutro país e ainda, exercendo atividade lícita naquele, não dispõe de condições de cumprir com a pena aplicada e que executa no Brasil (evento 59, PET1, item 4, da EP), não se mostra válida. Dessa forma, correta a decisão que determinou a reconversão da pena" (e-STJ fl. 48). Dessa forma, diante da efetiva intimação do apenado para dar seguimento ao cumprimento da pena restritiva, bem como para apresentar justificativa quanto ao seu descumprimento, não se verifica o constrangimento ilegal apontado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POSTERIOR EM REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM A MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. RECONVERSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 44, § 4º, do CP: A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 2- Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no artigo 44, § 4º, primeira parte, do Código Penal. .. (AgRg no HC 516.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019). 3- No caso, o agravante, condenado por dirigir sem habilitação, a pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, teve substituída a sua reprimenda por penas restritivas de direitos (e-STJ, fls. 9/10), mas deixou de as cumprir quando não efetuou o pagamento de prestação pecuniária, o que autoriza a conversão das penas. (..) 6- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC 741.047/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/05/2022, DJe de 20/05/2022). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR POR MEIO DE PATRONO SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, não obstante a mudança de endereço da parte, sua manifestação nos autos posterior se limitou a tratar de questões de direito, sem informação do novo endereço ou de justificativa plausível a afastar a reconversão das penas. III - Assente nesta Corte que "o reiterado descumprimento do comparecimento à audiência admonitória justifica o afastamento das medidas alternativas" (AgRg no REsp n. 1.884.835/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/12/2020). IV - Tendo a parte exercido plenamente o seu direito à ampla defesa no caso vertente, não há falar em necessidade de nova oportunização do direito vindicado. Verbis: "Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade (HC n. 376.974/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Na hipótese, não há nulidade a ser sanada, na medida em que o direito à ampla defesa foi exaustivamente atendido. Da atenta análise dos autos, exsurge, na verdade, o descaso do reeducando com o Poder Judiciário, (..) demonstrando conduta incompatível com a finalidade ressocializadora da pena substitutiva" (AgRg no HC n. 596.950/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/5/2021). V - No mais, para desconstituir as conclusões do eg. Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, hipótese incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC 705.506/SP, relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 08/02/2022, DJe de 15/02/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CIENTE DA CONSEQUÊNCIA LEGAL. AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADAS. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade (HC n. 376.974/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). 2. Na hipótese, não há nulidade a ser sanada, na medida em que o direito à ampla defesa foi exaustivamente atendido. Da atenta análise dos autos, exsurge, na verdade, o descaso do reeducando com o Poder Judiciário, porquanto, apesar das intimações, da realização de duas audiências de justificação e da benevolência do Magistrado em conceder-lhe mais uma oportunidade, o réu não cumpriu as penas restritivas de direitos, demonstrando conduta incompatível com a finalidade ressocializadora da pena substitutiva. 3. Como bem sintetizou o Ministério Público Federal, muito embora o apenado, ora paciente, não tenha sido intimado pessoalmente do último despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau, que lhe garantia a última oportunidade de iniciar o cumprimento da pena pecuniária, não há que se falar na presença de nulidade, pois resta evidente que ele estava ciente do risco que corria, tendo em vista a sua inércia em cumprir a sanção ou justificar o seu descumprimento e sobretudo porque, malgrado aquele fato, houve a devida intimação da sua defesa técnica em todos os atos da execução. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 596.950/PR, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe de 17/05/2021). Por fim, cabe ressaltar a ausência de interesse no que toca a insurgência relativa à regressão de regime, isso porque, o Tribunal de origem, ao conceder parcialmente a ordem, reconheceu que a regressão caracterizaria bis in idem. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA