HC 892282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Moacir Osmar Vidal Filho contra o ato coator proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, nos autos do Agravo em Execução n. 8000132-34.2023.8.24.0045, deu provimento à insurgência defensiva, reconverteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (Execução n. 0000263-22.2020.8.24.0023, 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC). A defesa alega, em síntese, que a decisão proferida pelo Juízo da primeira instância está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Sustenta que o paciente justificou a impossibilidade de efetivo cumprimento das medidas e propugnou a reconversão, evitando desgastes judiciários. Afirma que a decisão de primeiro grau atendeu ao disposto no § 4º do art. 44 do Código Penal. Pede a concessão da ordem para que seja mantida a reconversão das penas restritivas de direitos (fls. 3/13). Liminar indeferida às fls. 128/129. Informações prestadas pela origem às fls. 135/138 e 139/197. O Ministério Público Federal pugna pela concessão da ordem de ofício, conforme os termos da seguinte ementa do parecer (fl. 201): HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PEDIDO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO APENADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONSEQUÊNCIA LEGAL. ART.44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. É o relatório. Inicialmente, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada impetração concomitante com o recurso próprio, tratando-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação (AgRg no HC n. 837.330/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2024). No ca so, a defesa interpôs o AREsp n. 2.688.427/SC, versando sobre a mesma matéria. Com efeito, é certo que caberia à defesa utilizar apenas um dos instrumentos disponíveis para atacar o acórdão proferido na origem, de maneira que eventual concessão da ordem não influenciará diretamente no status libertatis do paciente no presente caso. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. Writ não conhecido.