HC 1064564 - DECISAO

HC 1064564 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão por prematuridade, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO TEODORO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Intimação Da Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Intimação Da Defesa Contraditório E Ampla Defesa Indulto Natalino +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEODORO ALVES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de não conhecimento por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão por prematuridade, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal