HC 1082279 - DECISAO

HC 1082279 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conformidade da decisão do juízo da execução e do Tribunal de origem com o entendimento consolidado no Tema 1106 do STJ e com os dispositivos legais (CP art.44 §5º; LEP arts.181 §1º e 111), que impõem a unificação das penas e a reconversão das restritivas em privativas quando a condenação superveniente for em regime semiaberto, vedando o cumprimento simultâneo nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: WELDIMAN ALVES DA SILVA JUNIOR; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema Repetitivo 1106
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Tema Repetitivo 1106

Case Brief

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Parties

WELDIMAN ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível manter a execução simultânea de penas restritivas de direitos com pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1106/STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conformidade da decisão do juízo da execução e do Tribunal de origem com o entendimento consolidado no Tema 1106 do STJ e com os dispositivos legais (CP art.44 §5º; LEP arts.181 §1º e 111), que impõem a unificação das penas e a reconversão das restritivas em privativas quando a condenação superveniente for em regime semiaberto, vedando o cumprimento simultâneo nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.