RHC 195036 - DECISAO

RHC 195036 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria questionada não fora apreciada pelo Tribunal de origem e existe agravo em execução pendente, o que tornaria o conhecimento pelo STJ causa de supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade; dessa forma impõe-se o não conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: GHABRIELLE ROSARIO RIBEIRO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Expedição De Mandado De Prisão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal, Agravo Em Execução Pendente
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Expedição De Mandado De Prisão Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal Agravo Em Execução Pendente

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Parties

GHABRIELLE ROSARIO RIBEIRO DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal na execução penal
  2. 2 reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão
  3. 3 preclusão/impedimento de conhecimento em razão de agravo em execução pendente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria questionada não fora apreciada pelo Tribunal de origem e existe agravo em execução pendente, o que tornaria o conhecimento pelo STJ causa de supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade; dessa forma impõe-se o não conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.