HC 1010779 - DECISAO

HC 1010779 - DECISAO

Diante da demonstração de que o apenado deliberadamente se furtou ao cumprimento da pena, não manteve endereço atualizado e frustraram-se diversas tentativas de intimação, a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata revela-se imprescindível para assegurar a efetividade da execução penal e não configura constrangimento ilegal; por esse motivo, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconversão Provisória, Mandado De Prisão, Pena Restritiva De Direitos, Intimação, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Da VEPEMA
Direito Penal Execução Penal Reconversão Provisória Mandado De Prisão Pena Restritiva De Direitos Intimação Prescrição Da Pretensão Executória Competência Da VEPEMA

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata após reconversão provisória de pena restritiva de direitos quando o apenado não é localizado
  2. 2 Competência do Juízo da VEPEMA para expedir mandado de prisão em caso de reconversão provisória
  3. 3 Aplicabilidade das resoluções do CNJ quanto à necessidade de intimação prévia e exceções quando houver ocultação deliberada

Ratio Decidendi

Diante da demonstração de que o apenado deliberadamente se furtou ao cumprimento da pena, não manteve endereço atualizado e frustraram-se diversas tentativas de intimação, a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata revela-se imprescindível para assegurar a efetividade da execução penal e não configura constrangimento ilegal; por esse motivo, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se