HC 1006926 - DECISAO

HC 1006926 - DECISAO

Diante das várias diligências frustradas para localização do paciente e de sua ausência injustificada em audiências, a reconversão provisória da pena e a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata encontram amparo nos arts. 44, §4º do CP e 181, §1º da LEP; a medida não configura cerceamento porque a reconversão é provisória e será oportunizada a oitiva do apenado em audiência de justificação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HUGO MARCOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Reconversão Provisória Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Mandado De Prisão, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão Provisória Da Pena Pena Restritiva De Direitos Mandado De Prisão Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

HUGO MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão provisória de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata sem prévia oitiva
  3. 3 necessidade de diligências para localização do sentenciado

Ratio Decidendi

Diante das várias diligências frustradas para localização do paciente e de sua ausência injustificada em audiências, a reconversão provisória da pena e a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata encontram amparo nos arts. 44, §4º do CP e 181, §1º da LEP; a medida não configura cerceamento porque a reconversão é provisória e será oportunizada a oitiva do apenado em audiência de justificação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.