HC 1015985 - DECISAO

HC 1015985 - DECISAO

A expedição de mandado de prisão sem observância da necessidade de intimação prévia prevista na Resolução CNJ n. 417/2021, conforme alterada pela Resolução n. 474/2022, configura constrangimento ilegal; diante disso, impõe-se cassar o acórdão que determinou a expedição do mandado e determinar ao Juízo das Execuções a expedição de guia de execução que possibilite à paciente iniciar o cumprimento da pena, com o recolhimento do mandado de prisão, observando-se as regras de intimação e execução.

Parties
Paciente: KERLENE OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo das Execuções a expedição de guia de execução que possibilite à paciente dar início ao cumprimento de sua pena, com o recolhimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Reconversão Provisória De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Regime Aberto E Semiaberto, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão Provisória De Pena Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Regime Aberto E Semiaberto Audiência De Justificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KERLENE OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão sem intimação prévia da pessoa condenada em regime aberto ou semiaberto
  2. 2 competência da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) para reconversão provisória e expedição de mandado de prisão
  3. 3 aplicação das Resoluções CNJ n. 417/2021 e n. 474/2022

Ratio Decidendi

A expedição de mandado de prisão sem observância da necessidade de intimação prévia prevista na Resolução CNJ n. 417/2021, conforme alterada pela Resolução n. 474/2022, configura constrangimento ilegal; diante disso, impõe-se cassar o acórdão que determinou a expedição do mandado e determinar ao Juízo das Execuções a expedição de guia de execução que possibilite à paciente iniciar o cumprimento da pena, com o recolhimento do mandado de prisão, observando-se as regras de intimação e execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo das Execuções a expedição de guia de execução que possibilite à paciente dar início ao cumprimento de sua pena, com o recolhimento do mandado de prisão.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo das Execuções a expedição de guia de execução que possibilite à paciente iniciar o cumprimento da pena, com o recolhimento do mandado de prisão