HC 1010220 - DECISAO

HC 1010220 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata diante da repetida frustração de diligências de localização e da obrigação do sentenciado de manter endereço atualizado; a VEPEMA é competente para expedir...

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Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO SILVA HIGINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Reconversão Provisória De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão Com Cláusula De Apresentação Imediata, Competência Da VEPEMA, Audiência De Justificação, Prescrição Executória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão Provisória De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Com Cláusula De Apresentação Imediata Competência Da VEPEMA Audiência De Justificação Prescrição Executória +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO SILVA HIGINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em caso de reconversão provisória de pena restritiva de direitos por não localização do sentenciado
  2. 2 competência da VEPEMA para expedir o mandado de prisão com finalidade de audiência de justificação
  3. 3 caráter da reconversão provisória diante da desídia do sentenciado

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata diante da repetida frustração de diligências de localização e da obrigação do sentenciado de manter endereço atualizado; a VEPEMA é competente para expedir o mandado visando a audiência de justificação, e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.