REsp 2170389 - DECISAO

REsp 2170389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada não extinguiu a execução; a determinação de expedir requisitório de pagamento não constitui adimplemento e, portanto, a decisão tinha natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; por isso não cabe aplicar a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; igualmente, não foi possível majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recorribilidade, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Requisitório De Pagamento (rpv/precatório), Honorários Recursais
Processual Civil Recorribilidade Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Requisitório De Pagamento (rpv/precatório) Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que homologou cálculos e determinou expedição de requisitório de pagamento
  2. 2 se a requisição de pagamento (RPV/Precatório) equivale a adimplemento e extingue a execução
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada não extinguiu a execução; a determinação de expedir requisitório de pagamento não constitui adimplemento e, portanto, a decisão tinha natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; por isso não cabe aplicar a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; igualmente, não foi possível majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de honorários.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.