REsp 2087497 - ACORDAO

REsp 2087497 - ACORDAO

O ato de sobrestamento e remessa dos autos ao Tribunal de origem não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; além disso, o agravo interno não é a via adequada para pleitear a distinção do caso afetado por tema repetitivo (esse pedido deve ser direcionado ao relator); por esses motivos, o agravo interno não é conhecido, cabendo aguardar o julgamento do tema repetitivo para deliberar sobre questões como a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recorribilidade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação a Tema Repetitivo, Distinção De Caso
Processo Civil Recorribilidade Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação a Tema Repetitivo Distinção De Caso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Inadequação do agravo interno para pleitear distinção do caso afetado por julgamento repetitivo
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do tema repetitivo para solução de questão sobre prescrição

Ratio Decidendi

O ato de sobrestamento e remessa dos autos ao Tribunal de origem não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; além disso, o agravo interno não é a via adequada para pleitear a distinção do caso afetado por tema repetitivo (esse pedido deve ser direcionado ao relator); por esses motivos, o agravo interno não é conhecido, cabendo aguardar o julgamento do tema repetitivo para deliberar sobre questões como a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno