AREsp 2018200 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; ademais, o agravo interno não é a via adequada para pleitear distinção de caso afetado por tema repetitivo.

Parties
Agravante: QUELI SNOLDO CHAVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recorribilidade, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recorribilidade Sobrestamento Recursos Repetitivos Agravo Interno Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

QUELI SNOLDO CHAVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Se o agravo interno é via recursal adequada para pretender a distinção do caso em relação a tema afetado a julgamento repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quanto à imposição de multa em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; ademais, o agravo interno não é a via adequada para pleitear distinção de caso afetado por tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido