AREsp 1907134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e tornando impossível a exata compreensão da controvérsia pelo STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recorribilidade De Decisões Em Processo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Ordinário Contra Decisão Interlocutória, Art. 76 Da Lei 8.906/94
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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se decisões interlocutórias que convertem representação em processo disciplinar são recorríveis ao Conselho Seccional (art. 76, Lei 8.906/94)
  2. 2 Se o recurso especial está suficientemente fundamentado e indica os dispositivos legais violados, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão interlocutória em processo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e tornando impossível a exata compreensão da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.