REsp 1962590 - DECISAO

REsp 1962590 - DECISAO

A decisão que indeferiu a expedição de precatório complementar por preclusão foi reconhecida como interlocutória na fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, não cabendo aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GERALDA COELHO NUNES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Preclusão Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GERALDA COELHO NUNES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que indeferiu expedição de precatório complementar: sentença ou interlocutória
  2. 2 Recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a expedição de precatório complementar por preclusão foi reconhecida como interlocutória na fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, não cabendo aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.