REsp 1957616 - DECISAO

REsp 1957616 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido rejeitou a impugnação e homologou cálculos sem extinguir a execução, razão pela qual a decisão tem natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e...

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Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos
  2. 2 alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF quanto à fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido rejeitou a impugnação e homologou cálculos sem extinguir a execução, razão pela qual a decisão tem natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e não havendo prequestionamento incide a Súmula 282/STF, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.