REsp 2216177 - DECISAO

REsp 2216177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido versou sobre matéria não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo o agravo de instrumento contra essa decisão inadmissível; ademais, a revisão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua posição, não havendo omissão apta a ensejar provimento.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos Goiabeira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Sisbajud/bacen Jud/info Jud/info Seg, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Bancário Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Sisbajud/bacen Jud/info Jud/info Seg Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Goiabeira Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou juntada de declarações de IR e pesquisas via SISBAJUD
  2. 2 possível violação do sigilo fiscal e bancário
  3. 3 alegada omissão por não seguir entendimento pacificado do STJ sobre recorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido versou sobre matéria não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo o agravo de instrumento contra essa decisão inadmissível; ademais, a revisão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua posição, não havendo omissão apta a ensejar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.