REsp 1866496 - DECISAO

REsp 1866496 - DECISAO

Por força da tese consolidada no Tema Repetitivo 1.022 do STJ, que aplicou o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 aos processos de recuperação judicial e de falência e modulou seus efeitos para alcançar agravos pendentes, reconheceu-se o cabimento do agravo de instrumento na hipótese e deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Falência, Recuperação Judicial, Honorários Do Administrador Judicial, Tema Repetitivo 1.022, Modulação De Efeitos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento Falência Recuperação Judicial Honorários Do Administrador Judicial Tema Repetitivo 1.022 +1 more

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Parties

TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo de falência e recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 modulação de efeitos do Tema Repetitivo 1.022

Ratio Decidendi

Por força da tese consolidada no Tema Repetitivo 1.022 do STJ, que aplicou o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 aos processos de recuperação judicial e de falência e modulou seus efeitos para alcançar agravos pendentes, reconheceu-se o cabimento do agravo de instrumento na hipótese e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular conhecimento e prosseguimento do agravo junto ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar seu julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.