REsp 1712231 - ACORDAO

REsp 1712231 - ACORDAO

Por serem os processos de recuperação judicial e de falência dotados de natureza jurídica de liquidação e de execução (negocial e coletiva, respectivamente) e diante da impossibilidade prática de rediscussão posterior das decisões interlocutórias e de sua elevada invasividade, aplica-se-lhes a regra do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15; assim, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias nesses processos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar ao TJ/MT que conheça e processe o agravo de instrumento, se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive examinando eventual perda de objeto.

Parties
Recorrente: COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Falência, Art. 1.015, Cpc/15, Lei 11.101/2005, Taxatividade Mitigada, Perda De Objeto
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento Recuperação Judicial Falência Art. 1.015, Cpc/15 Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência não expressamente previstas na Lei 11.101/2005
  2. 2 Alcance do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15 em processos recuperacionais e falimentares
  3. 3 Ressignificação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005 à luz do CPC/15

Ratio Decidendi

Por serem os processos de recuperação judicial e de falência dotados de natureza jurídica de liquidação e de execução (negocial e coletiva, respectivamente) e diante da impossibilidade prática de rediscussão posterior das decisões interlocutórias e de sua elevada invasividade, aplica-se-lhes a regra do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15; assim, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias nesses processos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar ao TJ/MT que conheça e processe o agravo de instrumento, se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive examinando eventual perda de objeto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) que, afastado o óbice relativo ao cabimento, conheça do agravo de instrumento, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento, inclusive examinando a alegação de perda de objeto.