AREsp 1790178 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (MULTIPLAN) ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (GEP), lastreado em contrato de locação de loja comercial em shopping center por ter a executada descumprido com as obrigações firmadas no ato de desfazimento do contrato. No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância intimou MULTIPLAN para emendar a petição inicial no prazo de 10 dias, excluindo da planilha o valor referente aos honorários advocatícios, uma vez que a sua fixação é tarefa atribuída ao Juiz quando do recebimento da inicial, que deverá fixá-lo de plano em 10% do valor do débito, na forma do art. 827 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Contra essa decisão interlocutória, MULTIPLAN interpôs agravo de instrumento, sustentando que a determinação de emenda da inicial para retirada de uma das parcelas executadas, devidamente lastreada no contrato de locação, gera substancial prejuízo material e processual, exorbitando, pois, os limites da atividade jurisdicional ao suscitar matéria defensiva, revelando-se inequívoco o conteúdo decisório a demandar a interposição do agravo de instrumento (e-STJ, fls.6/15). O Desembargador relator por decisão monocrática não conheceu do recurso (e-STJ, fls. 238/241). MULTIPLAN interpôs agravo interno, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. IRRECORRIBILIDADE. ROL DO ART. 1.015 CPC. NÃO ENQUADRADO.CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, por entender que a decisão agravada não possui conteúdo decisório, não havendo, assim, correspondência no rol do artigo1.015 do Código de Processo Civil. 2. Ato jurisdicional que simplesmente intima a parte para emendar a inicial não possui conteúdo decisório a desafiar a interposição de agravo de instrumento.2.1. No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a intimar a parte para emendar a exordial, não se amoldando o provimento jurisdicional a nenhuma das hipóteses de cabimento para interposição de Agravo de Instrumento por ausência de carga decisória.3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida (e-STJ, fl. 300). MULTIPLAN opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 328/335) Inconformada, MULTIPLAN manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio pretoriano, a violação do art. 1.015, parágrafo único, do NCPC, defendendo, em síntese, que (a) há ampla e irrestrita recorribilidade das decisões proferidas em sede de processo de execução, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial; e (b) a decisão recorrida possui carga decisória e acarreta prejuízo às exequentes, porque determinou o decote de parte do crédito executado, consistente nos honorários advocatícios contratuais (e-STJ, fls. 339/366). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 386/388). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls .391/392). Nas razões do presente agravo em recurso especial, MULTIPLAN afirmou que não se trata de reexame, mas, sim, de matéria de direito (e-STJ, fls. 395/399). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 406/408). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões do presente recurso, MULTIPLAN afirmou a violação do art. 1.015, parágrafo único, do NCPC, defendendo, em síntese, que há ampla e irrestrita recorribilidade das decisões proferidas em sede de processo de execução, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial e que a decisão recorrida possui carga decisória, acarretando prejuízo ao exequente, porque determinou o decote de parte do crédito executado, consistente nos honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema o TJDFT consignou: Com efeito, observa-se que se trata a hipótese dos autos de ato meramente ordinatório que se limitou a intimar a parte, sem decidir sobre nada, pelo que inexiste qualquer conteúdo decisório a desafiar a interposição de agravo de instrumento. É dizer, a ausência de carga decisória ante a mera intimação para a emenda da exordial afasta a possibilidade de impugnação por meio agravo de instrumento ou de qualquer outro recurso, por se tratar de ato processual irrecorrível. Ademais, diversamente do que alega o agravante, tal provimento jurisdicional, ainda que proferido no bojo da ação de execução, não encontra correspondência nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, pois, como dito, se não há conteúdo decisório não há decisão. Neste cenário, tenho que o Agravo de Instrumento é absolutamente inadmissível, não devendo ser conhecido (e-STJ, fl. 302). A Corte distrital decidiu em desconformidade com a orientação deste Tribunal Superior, que "para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015". (REsp 1.770.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19/2/2019, DJe 22/2/2019). No mesmo sentido : DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS, CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL, APENAS OCORRERÁ QUANDO MEDIDAS INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. CONCRETIZAÇÕES DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDOS PELO CPC/73. RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NEGOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E FALIMENTARES. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO A SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 1- O propósito do presente recurso especial é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05. 2- No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o agravo de instrumento nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o abrandamento da taxatividade desse rol em razão da tese fixada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias, por força do art. 1.015, parágrafo único. 3- O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário se justifica pela impossibilidade de rediscussão posterior da questão objeto da interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação nessas espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a incidência da regra do art. 1.009, §1º, CPC/15 e também pela altíssima invasividade e gravidade das decisões interlocutórias proferidas nessas espécies de fases procedimentais e processos, uma vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis com a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias. 4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, §2º e art. 100, não se pode olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/73, cujo sistema recursal, no que tange às decisões interlocutórias, era diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo CPC/15, de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada como o reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava presumidamente presente o risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 522, caput, CPC/73. 5- Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares à luz do regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que, tendo o processo recuperacional a natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, aplicando-se a tese fixada pela 2ª Seção no julgamento do tema repetitivo 1.022, segundo a qual cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. 6- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida no processo de recuperação judicial determinou à parte que apresentasse novo plano com diversos ajustes e, interposto o agravo de instrumento, entendeu o TJ/MT por não conhecer o recurso de agravo de instrumento ao fundamento de que a hipótese em exame não se amoldaria a nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC, de modo que, fixada a tese jurídica de que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, deve ser provido o recurso especial, a fim de determinar ao TJ/MT que, afastado o óbice do cabimento, conheça do agravo de instrumento, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento, cabendo-lhe examinar, inclusive, a alegação de perda de objeto suscitada pela parte. 7 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.712.231/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021) Nessa toada, observa-se que o acórdão recorrido não decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, devendo ele ser reformado. Incide, portanto, a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para acolher a pretensão da recorrente no sentido de determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que conheça e prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4,º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DECOTE DO DÉBITO EXEQUENDO D O VALOR CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECORRIBILIDADE IMEDIATA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.