REsp 1678671 - DECISAO

REsp 1678671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada consistiu em despacho de mero expediente que deu efetividade a decisão transitada em julgado (expedição de alvará) e, portanto, é insuscetível de recurso, além de haver falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos do CPC/1973 invocados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recorribilidade De Despacho, Alvará, Coisa Julgada Material, Prequestionamento (súmula 211/stj), Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recorribilidade De Despacho Alvará Coisa Julgada Material Prequestionamento (súmula 211/stj) Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determinou expedição de alvará
  2. 2 prequestionamento das normas do CPC/1973 (arts. 475-O, III, 586 e 618) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 natureza jurídica do ato judicial que determinou a expedição do alvará (despacho vs. decisão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada consistiu em despacho de mero expediente que deu efetividade a decisão transitada em julgado (expedição de alvará) e, portanto, é insuscetível de recurso, além de haver falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos do CPC/1973 invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.