AREsp 3162594 - DECISAO

AREsp 3162594 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7 do STJ, e porque o ato impugnado foi qualificado como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e sem urgência preclusiva que autorizasse a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, tornando incabível a impugnação por agravo de instrumento e o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, haja vista os óbices verificados.
Legal Topics
Recorribilidade De Despacho, Despacho De Mero Expediente, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 7 Do STJ, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Recorribilidade De Despacho Despacho De Mero Expediente Agravo De Instrumento Súmula Nº 7 Do STJ Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina emenda à inicial
  2. 2 natureza jurídica do ato jurisdicional (despacho de mero expediente versus decisão interlocutória)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7 do STJ, e porque o ato impugnado foi qualificado como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e sem urgência preclusiva que autorizasse a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, tornando incabível a impugnação por agravo de instrumento e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, haja vista os óbices verificados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.