REsp 2156677 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido porque o despacho atacado consistiu em mero expediente, sem conteúdo decisório, e atos dessa natureza não admitem recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, além de tratar de matéria procedimental regulada pelo RISTJ (manutenção de julgamento em ambiente virtual).
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- Parties
- Agravantes: THIAGO LAUREANO MARTINS RAMAO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Apresentação De Agravo Interno Contra Despacho De Expediente
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno
- Legal Topics
- Recorribilidade De Despacho De Mero Expediente, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Aplicação Do RISTJ
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Parties
THIAGO LAUREANO MARTINS RAMAO e outros
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentação De Agravo Interno Contra Despacho De Expediente
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo contra despacho de mero expediente
- 2 direito à sustentação oral em recurso
- 3 manutenção de julgamento em ambiente virtual e sua natureza procedimental
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o despacho atacado consistiu em mero expediente, sem conteúdo decisório, e atos dessa natureza não admitem recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, além de tratar de matéria procedimental regulada pelo RISTJ (manutenção de julgamento em ambiente virtual).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno
- P.I.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO LAUREANO MARTINS RAMAO e outros contra despacho de e-STJ fls. 9.585/9.586, no qual foi indeferido o pedido de julgamento presencial do agravo interno de e-STJ fls. 9.506/9.546. Os agravantes aduzem, em síntese, que a importância, complexidade e gravidade da matéria veiculada no seu recurso anterior justificam a concessão de oportunidade para defesa oral, pelo que postulam "o deferimento da tutela de urgência para que se proceda a imediata retirada de pauta de julgamento do processo em epígrafe, para que a parte recorrente não fique ainda mais prejudicada e tenha seu direito de ampla defesa cerceado" (e-STJ fl. 9.602). Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não cabe recurso. Na hipótese, o despacho agravado é irrecorrível, porquanto tratou da manutenção de recurso para julgamento em ambiente virtual, tema de ordem meramente procedimental e disciplinado no RISTJ. Sobre a hipótese: AgInt no RtPaut no CC n. 171.408/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo interno. P.I. EMENTA