AREsp 2439198 - DECISAO

AREsp 2439198 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o pronunciamento atacado era mero despacho ordinatório, sem carga decisória, pois apenas fixou critérios para a Contadoria Judicial e não decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença; reconhecer o cabimento do agravo implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não foram atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recorribilidade De Despachos, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 CPC (parágrafo Único), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recorribilidade De Despachos Agravo De Instrumento Art. 1.015 CPC (parágrafo Único) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra pronunciamento que fixou critérios para a Contadoria Judicial
  2. 2 distinção entre despacho ordinatório e decisão interlocutória com carga decisória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o pronunciamento atacado era mero despacho ordinatório, sem carga decisória, pois apenas fixou critérios para a Contadoria Judicial e não decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença; reconhecer o cabimento do agravo implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não foram atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.