AREsp 2880168 - DECISAO

AREsp 2880168 - DECISAO

O ato impugnado foi classificado como despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório apto a causar gravame, devendo ser considerado irrecorrível à luz da Súmula n. 83 do STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS TONOLLI; Agravante: LIANE TEREZA ALBE TONOLLI; Agravante: DISTRIBUIDORA DE ESPUMAS TONOLLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recorribilidade De Despachos, Despacho De Mero Expediente, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Aplicação Da Súmula 83 Do STJ, Arquivamento Em Fase De Execução, Acordo Homologado Em Execução
Processo Civil Execução Recorribilidade De Despachos Despacho De Mero Expediente Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Aplicação Da Súmula 83 Do STJ Arquivamento Em Fase De Execução +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS TONOLLI

Agravante

LIANE TEREZA ALBE TONOLLI

Agravante

DISTRIBUIDORA DE ESPUMAS TONOLLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do despacho que determinou a juntada da exceção de pré-executividade na ação de cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e vedação de recurso contra atos sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O ato impugnado foi classificado como despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório apto a causar gravame, devendo ser considerado irrecorrível à luz da Súmula n. 83 do STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.