AREsp 1815914 - DECISAO

AREsp 1815914 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que as decisões interlocutórias proferidas em fases posteriores à cognitiva (liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário) são imediatamente recorríveis por agravo de...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB; Executada: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem conheça e dê prosseguimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Recorribilidade Imediata De Decisões Interlocutórias, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 568/stj
Processual Civil Recorribilidade Imediata De Decisões Interlocutórias Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Liquidação E Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 568/stj

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB

Agravante

C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões interlocutórias proferidas em fase de execução são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão que condena à multa por litigância de má-fé é impugnável por agravo de instrumento
  3. 3 Intepretação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 diante das fases subsequentes à cognitiva

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que as decisões interlocutórias proferidas em fases posteriores à cognitiva (liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário) são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, determinando ao Tribunal de origem que conheça e dê prosseguimento ao julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem conheça e dê prosseguimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Goiás que, observado o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto pelo recorrente