MS 31061 - DECISAO

MS 31061 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque a tutela buscada — a impugnação do sobrestamento determinado pela Portaria MEC n. 528/2024 — perdeu seu objeto com a edição do Decreto n. 12.456/2025 e da Portaria MEC n. 378/2025, e porque a pretensão de discutir o mérito administrativo é inadequada via mandado de segurança; ademais, novo alegado ato omissivo (excesso de prazo após a edição do novo marco) constitui inovação da causa de pedir que não pode ser apreciada nesta ação.

Parties
Impetrante: UNYEAD EDUCACIONAL S.A.; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do mandado de segurança
Legal Topics
Recredenciamento, Credenciamento Institucional Ea D, Sobrestamento De Processos Administrativos, Portaria MEC 528/2024, Perda Do Objeto, Inovação De Causa De Pedir, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Omissão Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recredenciamento Credenciamento Institucional Ea D Sobrestamento De Processos Administrativos Portaria MEC 528/2024 Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

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Parties

UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é lícito o sobrestamento do processo administrativo em razão da Portaria MEC n. 528/2024
  2. 2 se a Portaria 528/2024 ainda produzia efeitos após edição do Decreto n. 12.456/2025 e da Portaria n. 378/2025
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque a tutela buscada — a impugnação do sobrestamento determinado pela Portaria MEC n. 528/2024 — perdeu seu objeto com a edição do Decreto n. 12.456/2025 e da Portaria MEC n. 378/2025, e porque a pretensão de discutir o mérito administrativo é inadequada via mandado de segurança; ademais, novo alegado ato omissivo (excesso de prazo após a edição do novo marco) constitui inovação da causa de pedir que não pode ser apreciada nesta ação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.