MS 26851 - DECISAO

MS 26851 - DECISAO

Denega-se a segurança porque a impetrante não demonstrou de forma pré-constituída e cabal o direito líquido e certo; o documento apresentado indica que o processo administrativo de recredenciamento tramita regularmente com parecer favorável; além disso, questões de qualificação e recredenciamento são apreciação técnica da Administração que não cabe ser substituída pelo Judiciário, e as exigências invocadas têm amparo legal.

Parties
Impetrante: CENFOR - CENTRO PRIVADO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE FORTALEZA S/S LTDA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego o mandado de segurança
Legal Topics
Recredenciamento De Instituição De Ensino, Reconhecimento De Curso, Convalidação De Diploma, Controle Judicial De Atos Administrativos, Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal, Requisitos De Sustentabilidade Financeira
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Recredenciamento De Instituição De Ensino Reconhecimento De Curso Convalidação De Diploma Controle Judicial De Atos Administrativos Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal +1 more

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Parties

CENFOR - CENTRO PRIVADO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE FORTALEZA S/S LTDA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao recredenciamento
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para substituir juízo técnico administrativo sobre recredenciamento
  3. 3 legalidade da exigência de certidões de regularidade fiscal e de sustentabilidade financeira

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque a impetrante não demonstrou de forma pré-constituída e cabal o direito líquido e certo; o documento apresentado indica que o processo administrativo de recredenciamento tramita regularmente com parecer favorável; além disso, questões de qualificação e recredenciamento são apreciação técnica da Administração que não cabe ser substituída pelo Judiciário, e as exigências invocadas têm amparo legal.

Court Disposition

denego o mandado de segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.