AREsp 2863680 - ACORDAO

AREsp 2863680 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o art. 617 do CPP se relaciona à impossibilidade de recrudescimento quando o recurso é exclusivo da defesa, não sendo aplicável diante de recurso ministerial; reconhecida majorante sobejante no caso, é possível nova dosimetria em desfavor do réu, conforme jurisprudência do STJ autorizando o recrudescimento da pena-base em situações análogas.

Parties
Agravante: KELITON DA SILVA AGOSTINHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recrudescimento Da Pena, Recurso Especial Ministerial, Vedação À Reforma Em Prejuízo Do Réu, Dosimetria Da Pena, Majorante
Direito Processual Penal Direito Penal Recrudescimento Da Pena Recurso Especial Ministerial Vedação À Reforma Em Prejuízo Do Réu Dosimetria Da Pena Majorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KELITON DA SILVA AGOSTINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recrudescimento da pena em recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 617 do Código de Processo Penal perante recurso ministerial
  3. 3 Reconhecimento de majorante sobejante e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o art. 617 do CPP se relaciona à impossibilidade de recrudescimento quando o recurso é exclusivo da defesa, não sendo aplicável diante de recurso ministerial; reconhecida majorante sobejante no caso, é possível nova dosimetria em desfavor do réu, conforme jurisprudência do STJ autorizando o recrudescimento da pena-base em situações análogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental