AREsp 2863680 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o art. 617 do CPP se relaciona à impossibilidade de recrudescimento quando o recurso é exclusivo da defesa, não sendo aplicável diante de recurso ministerial; reconhecida majorante sobejante no caso, é possível nova dosimetria em desfavor do réu, conforme jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: KELITON DA SILVA AGOSTINHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recrudescimento Da Pena, Recurso Especial Ministerial, Vedação À Reforma Em Prejuízo Do Réu, Dosimetria Da Pena, Majorante
Direito Processual Penal Direito Penal Recrudescimento Da Pena Recurso Especial Ministerial Vedação À Reforma Em Prejuízo Do Réu Dosimetria Da Pena Majorante

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Parties

KELITON DA SILVA AGOSTINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recrudescimento da pena em recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 617 do Código de Processo Penal perante recurso ministerial
  3. 3 Reconhecimento de majorante sobejante e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o art. 617 do CPP se relaciona à impossibilidade de recrudescimento quando o recurso é exclusivo da defesa, não sendo aplicável diante de recurso ministerial; reconhecida majorante sobejante no caso, é possível nova dosimetria em desfavor do réu, conforme jurisprudência do STJ autorizando o recrudescimento da pena-base em situações análogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental