REsp 2213366 - ACORDAO

REsp 2213366 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da tese firmada no Tema 1.010/STJ, a legislação local não pode reduzir o patamar de proteção mínimo previsto no Código Florestal; a largura da faixa não edificável prevista no art. 4º da Lei n. 12.651/2012 deve ser observada em área urbana consolidada independentemente da canalização do curso d'água; por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação do art. 4º do referido diploma legal em conformidade com a tese do Tema 1.010/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Willian Kersten; Recorrido: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação De Área Ambiental Degradada, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Súmula 613/stj, Recuo De Edificação, Canalização De Curso D'água, Prevalência De Norma Federal Sobre Legislação Local
Direito Ambiental Processo Civil Recuperação De Área Ambiental Degradada Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1.010/stj Súmula 613/stj Recuo De Edificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Willian Kersten

Recorrido

Município de Joinville

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a legislação local reduzir o patamar de proteção do Código Florestal quanto às faixas não edificáveis em área urbana consolidada onde há curso d'água canalizado?
  2. 2 Cabe aplicação da tese do Tema 1.010/STJ independentemente da canalização do curso d'água?
  3. 3 É admissível aplicar a teoria do fato consumado em matéria ambiental?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da tese firmada no Tema 1.010/STJ, a legislação local não pode reduzir o patamar de proteção mínimo previsto no Código Florestal; a largura da faixa não edificável prevista no art. 4º da Lei n. 12.651/2012 deve ser observada em área urbana consolidada independentemente da canalização do curso d'água; por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação do art. 4º do referido diploma legal em conformidade com a tese do Tema 1.010/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ