AREsp 2484952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a regularidade do procedimento da concessionária e a aptidão probatória do Termo de Ocorrência e Inspeção.

Parties
Agravante/recorrente: NATANAEL SANTOS FERNANDES; Concessionária/recorrida: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Perícia Técnica, Prequestionamento, Prova Unilateral (termo De Ocorrência), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos De Energia Elétrica Recuperação De Consumo Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Perícia Técnica Prequestionamento Prova Unilateral (termo De Ocorrência) +2 more

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Parties

NATANAEL SANTOS FERNANDES

Agravante/recorrente

Energisa

Concessionária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às disfunções jurídicas suscitadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter probatório do Termo de Ocorrência e Inspeção e sua suposta unilateralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a regularidade do procedimento da concessionária e a aptidão probatória do Termo de Ocorrência e Inspeção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.