AREsp 2547000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na observância do procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e seus fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, além de eventual provimento depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 283 do STF quanto à impugnação insuficiente.

Parties
Agravante: ALAILSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Perícia Técnica Em Medidor De Energia, Aplicação Da Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Recuperação De Consumo Perícia Técnica Em Medidor De Energia Aplicação Da Resolução ANEEL 414/2010 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALAILSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para constatação de irregularidade de medidor quando a alegação da concessionária for impugnada pelo consumidor
  2. 2 observância do procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na observância do procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e seus fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, além de eventual provimento depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 283 do STF quanto à impugnação insuficiente.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado; publique-se; intimem-se.