AREsp 2592969 - DECISAO

AREsp 2592969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade do procedimento de recuperação de consumo e o efetivo desvio de energia, em especial por ter deixado de apresentar o medidor para perícia; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações sobre atribuições da ANEEL careceram de delimitação normativa apta a afastar a Súmula 284/STF; e a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada nos embargos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios...

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recuperação De Consumo Inexistência De Débito Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento de recuperação de consumo
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração do desvio de energia
  3. 3 impedimento da produção de prova pericial pela não apresentação do medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade do procedimento de recuperação de consumo e o efetivo desvio de energia, em especial por ter deixado de apresentar o medidor para perícia; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações sobre atribuições da ANEEL careceram de delimitação normativa apta a afastar a Súmula 284/STF; e a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada nos embargos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.