AREsp 2445661 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a discussão principal repousa na interpretação e aplicação da Resolução n. 414/2010 da ANEEL (norma administrativa não equiparada a 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), matéria que não enseja recurso especial, e porque a reforma da conclusão sobre danos morais e sobre a inexigibilidade do débito implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o montante fixado a título de indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Regulação Administrativa/energia (aneel) Recuperação De Consumo Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Danos Morais +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em norma da ANEEL (Resolução n. 414/2010)
  2. 2 Obrigação de provar adulteração e distribuição do ônus da prova em relação de consumo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Fundamento para condenação por danos morais em razão de inscrição indevida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a discussão principal repousa na interpretação e aplicação da Resolução n. 414/2010 da ANEEL (norma administrativa não equiparada a 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), matéria que não enseja recurso especial, e porque a reforma da conclusão sobre danos morais e sobre a inexigibilidade do débito implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o montante fixado a título de indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).