REsp 2140718 - DECISAO

REsp 2140718 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações constitucionais apontadas não são matéria adequada ao STJ ou não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo, assim, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF por analogia), e porque a insurgência implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; faltou também demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Fraude Em Medidor, Perícia Metrológica (ipem), Pré Questionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Competência Regulatória Da ANEEL, Cálculo Da Recuperação De Consumo
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Regulatório Energia Elétrica Processo Civil Recuperação De Consumo Fraude Em Medidor Perícia Metrológica (ipem) Pré Questionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação constitucional (art. 22, IV, CF)
  2. 2 licitude da vistoria e da perícia do medidor e validade da cobrança por recuperação de consumo
  3. 3 critérios legais e regulamentares para cálculo da recuperação de consumo (média de 12 meses vs art.130, III da Res. ANEEL nº414/2010)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações constitucionais apontadas não são matéria adequada ao STJ ou não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo, assim, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF por analogia), e porque a insurgência implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; faltou também demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de fixar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015