AREsp 2500807 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC; não se verificou omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; o alegado cerceamento de defesa exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a solução da controvérsia demanda interpretação da Resolução ANEEL nº 456/2000, norma administrativa que não se presta ao fundamento de reforma em sede de recurso especial por ofensa a lei federal.

Parties
Agravante/autor: Casa Brasil Corretora de Seguros Ltda.; Agravada/recorrida: Companhia Energética de Pernambuco - Celpe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Fraude No Medidor, Cerceamento De Defesa, Omissão De Decisão, Pré Questionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj, Resolução ANEEL 456/2000
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Recuperação De Consumo Fraude No Medidor Cerceamento De Defesa Omissão De Decisão +3 more

Case Brief

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Parties

Casa Brasil Corretora de Seguros Ltda.

Agravante/autor

Companhia Energética de Pernambuco - Celpe

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC)
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC; não se verificou omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; o alegado cerceamento de defesa exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a solução da controvérsia demanda interpretação da Resolução ANEEL nº 456/2000, norma administrativa que não se presta ao fundamento de reforma em sede de recurso especial por ofensa a lei federal.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.