AREsp 2746295 - DECISAO

AREsp 2746295 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de matéria atendida pelas Súmulas 282 e 356/STF; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FABIANO LUQUE DE ARAUJO; Agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Termo De Confissão De Dívida, Coação, Dano Moral, Inspeção E Termo De Ocorrência De Inspeção (toi), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Regulação De Serviços Públicos Recuperação De Consumo Termo De Confissão De Dívida Coação +6 more

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Parties

FABIANO LUQUE DE ARAUJO

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de coação na assinatura do termo de confissão de dívida
  3. 3 regularidade do procedimento de fiscalização e validade do TOI

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de matéria atendida pelas Súmulas 282 e 356/STF; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.