REsp 2175759 - DECISAO

REsp 2175759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) a alegada violação ao art. 927, V, do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) a matéria impugnada envolve revolvimento de prova e fatos, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; (iii) a recorrente fundou parte de sua alegação em norma regulamentar da ANEEL, que não se subsume ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF; e (iv) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não preencheu requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: VANDETE DE ANDRADE DOS SANTOS; Recorrida: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Suspensão Do Fornecimento De Energia, Fraude Em Medidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 211)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Recuperação De Consumo Suspensão Do Fornecimento De Energia Fraude Em Medidor +4 more

Case Brief

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Parties

VANDETE DE ANDRADE DOS SANTOS

Recorrente

ENERGISA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrente contraria o entendimento do STJ no Tema 699 acerca do corte do fornecimento por recuperação de consumo
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (art. 927, V, CPC) e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se resolução da ANEEL pode fundamentar recurso especial como 'lei federal'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) a alegada violação ao art. 927, V, do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) a matéria impugnada envolve revolvimento de prova e fatos, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; (iii) a recorrente fundou parte de sua alegação em norma regulamentar da ANEEL, que não se subsume ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF; e (iv) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não preencheu requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se