AREsp 2792359 - DECISAO

AREsp 2792359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em questões fático-probatórias (inspeção unilateral, ausência de perícia/relatório técnico e falta de demonstração da carga instalada), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Análise De Mérito Incidentalmente Limitada Pela Súmula 7/stj
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Fraude Em Medidor, Inexigibilidade De Débito, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Recuperação De Consumo Fraude Em Medidor Inexigibilidade De Débito Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Análise De Mérito Incidentalmente Limitada Pela Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da cobrança por recuperação de consumo apurada unilateralmente pela concessionária
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de apuração de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em questões fático-probatórias (inspeção unilateral, ausência de perícia/relatório técnico e falta de demonstração da carga instalada), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 1.000,00.