AREsp 2809452 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não comprovou cabalmente o cumprimento dos procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010, limitando-se a provas unilaterais (TOI e fotografias) sem perícia técnica idônea; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Fraude No Medidor, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Direito Administrativo Processo Civil Recuperação De Consumo Fraude No Medidor Ônus Da Prova Prova Pericial Resolução ANEEL Nº 414/2010

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância estrita dos procedimentos da ANEEL para recuperação de consumo
  2. 2 valor probatório do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de provas unilaterais
  3. 3 obrigatoriedade de perícia técnica por órgão metrológico oficial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não comprovou cabalmente o cumprimento dos procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010, limitando-se a provas unilaterais (TOI e fotografias) sem perícia técnica idônea; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.