AREsp 2894957 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, tendo o TOI e a fatura de recuperação de consumo fundamentação normativa adequada, não havendo prova de alteração de titularidade da unidade consumidora; assim, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargada/apelada: NEOENERGIA S. A.; Embargante/apelante: embargante/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória (embargos À Monitoria) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Titularidade Da Unidade Consumidora, Inversão Do Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Recuperação De Consumo Titularidade Da Unidade Consumidora Inversão Do Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEOENERGIA S. A.

Embargada/apelada

embargante/apelante

Embargante/apelante

Procedural Posture

Ação Monitória (embargos À Monitoria) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 válida cobrança de recuperação de consumo baseada em TOI e normas da ANEEL
  2. 2 ausência de prova de alteração de titularidade da unidade consumidora
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, tendo o TOI e a fatura de recuperação de consumo fundamentação normativa adequada, não havendo prova de alteração de titularidade da unidade consumidora; assim, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.