AREsp 2972782 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a prova de irregularidade no medidor, concluindo pela responsabilidade da consumidora pelo pagamento das diferenças de consumo; seria necessário reexame de provas para alterar tal conclusão (vedado pela Súmula 7), além de não haver prequestionamento suficiente nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Desconstitutiva De Débito E Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Medição Irregular De Energia Elétrica, Responsabilidade Pela Conservação Do Medidor, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Público Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação De Serviços Públicos De Energia Elétrica Recuperação De Consumo Medição Irregular De Energia Elétrica Responsabilidade Pela Conservação Do Medidor Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte Autora

Concessionária

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Desconstitutiva De Débito E Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do consumidor pela conservação do medidor de energia elétrica e pelo pagamento das diferenças de consumo quando há registro a menor
  2. 2 possibilidade de cobrança pela concessionária de valores de recuperação de consumo diante de irregularidade no medidor
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a prova de irregularidade no medidor, concluindo pela responsabilidade da consumidora pelo pagamento das diferenças de consumo; seria necessário reexame de provas para alterar tal conclusão (vedado pela Súmula 7), além de não haver prequestionamento suficiente nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e a eventual concessão de...
  • Publique-se